Última atualização: 30/09/2026

1. Quem presta o serviço

Documentos Brasil Oficial, nome comercial. 

E-mail: info@documentosbrasiloficial.com. WhatsApp: +34 605 392 898.

Ao contratar qualquer serviço, o cliente declara ter lido e aceitado estes Termos.

2. Natureza do serviço

Somos um serviço privado e independente de gestão e orientação documental. Não somos órgão público, cartório nem consulado. Não prestamos assessoria jurídica, não representamos o cliente perante a administração espanhola e não garantimos o resultado de nenhum trâmite, que depende sempre da decisão do órgão competente.

3. Serviços

Gestão Documental: solicitação de documentos no Brasil, Apostila de Haia, tradução juramentada e envio.

Orientação Documental: conversa individual sobre a situação do cliente, com indicação dos documentos que costumam ser necessários, da ordem e dos prazos, e um resumo por escrito.

Mapa Documental Personalizado: documento escrito com as vias previstas na normativa para situações como a do cliente, os documentos de cada uma, a ordem, os prazos e os passos para apresentar o expediente, se o cliente decidir fazê-lo por conta própria. Inclui esclarecimento de dúvidas sobre o Mapa durante 30 dias.

Pacote completo: Mapa Documental + os documentos do Brasil necessários, apostilados e traduzidos.

A Orientação e o Mapa baseiam-se nas informações fornecidas pelo cliente e na normativa vigente na data de entrega. A decisão sobre qual via seguir é sempre do cliente. Quando o caso apresenta aspectos jurídicos complexos, recomendamos consultar um advogado especialista.

4. Contratação e pagamento

O cliente solicita o serviço por WhatsApp, e-mail ou formulário e recebe um orçamento com o preço total, o que está incluído e o prazo estimado. O serviço começa após a aceitação do orçamento e a confirmação do pagamento, salvo acordo diferente por escrito.

5. Prazos

Os prazos são estimativas. Dependem de cartórios, órgãos públicos, tradutores e transportadoras, que não controlamos. Informamos o cliente de qualquer atraso relevante.

6. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, enviar documentos legíveis, responder às nossas solicitações e informar para qual trâmite e país se destina cada documento. Não somos responsáveis por atrasos ou erros causados por informações incorretas.

7. Direito de desistência

Se o cliente for consumidor, pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da contratação, sem necessidade de justificação, escrevendo para info@documentosbrasiloficial.com.

Se o cliente pedir expressamente que o serviço comece antes do fim desse prazo e depois desistir, pagará a parte do serviço já prestada, incluindo as taxas já pagas a cartórios, órgãos públicos ou tradutores.

Quando o serviço estiver totalmente prestado (por exemplo, com a entrega da Orientação ou do Mapa), o cliente perde o direito de desistência, desde que tenha pedido o início do serviço e reconhecido essa consequência.

8. Cancelamento fora do prazo de desistência

Se o cliente cancelar depois do prazo de desistência, reembolsaremos a parte do serviço ainda não prestada, descontando as taxas já pagas a terceiros.

9. Envio

Os documentos físicos são enviados por transportadora com rastreamento. Acompanhamos o envio e ajudamos a resolver qualquer incidência com a transportadora.

10. Responsabilidade

Respondemos pela gestão diligente do serviço contratado. Não respondemos por decisões, atrasos ou exigências adicionais de autoridades, nem por casos de força maior.

11. Proteção de dados

O tratamento dos dados do cliente está descrito na nossa Política de Privacidade.

12. Legislação aplicável e reclamações

Estes Termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer reclamação, o cliente pode escrever para info@documentosbrasiloficial.com. Se o cliente for consumidor, pode recorrer aos tribunais do seu domicílio.