Política de privacidad
Política de Privacidade
Última atualização: 30/09/2026
1. Responsável pelo tratamento
Nome comercial: Documentos Brasil Oficial
Titular:
NIF/NIE:
Endereço: Madri - Espanha
E-mail para assuntos de privacidade: info@documentosbrasiloficial.com
2. Que dados tratamos
- Dados de identificação e contato: nome, e-mail, telefone ou WhatsApp, país e endereço.
- Dados necessários para cada serviço: dados que constam em certidões (filiação, data e local de nascimento, estado civil), número de documento de identidade ou CPF, e endereço de envio.
- Informações sobre a sua situação, quando contrata a Orientação Documental ou o Mapa Documental Personalizado.
- Certificado de antecedentes criminais, quando nos pede para obtê-lo, apostilá-lo ou traduzi-lo.
- Dados de navegação, conforme a Política de Cookies.
Tratamos apenas os dados necessários para cada serviço.
3. Para que usamos os dados e com que base legal
- Responder às suas perguntas e enviar orçamentos. Base legal: o seu pedido e a aplicação de medidas pré-contratuais.
- Prestar os serviços contratados. Base legal: a execução do contrato.
- Emitir faturas e cumprir obrigações fiscais e contábeis. Base legal: obrigação legal.
- Analisar o uso do site, se aceitar os cookies de análise. Base legal: o seu consentimento.
4. Certificado de antecedentes criminais
Tratamos este documento apenas a pedido do próprio titular e apenas para obtê-lo, apostilá-lo, traduzi-lo e entregá-lo. Não o utilizamos para nenhuma outra finalidade, não o compartilhamos além do necessário para o serviço e eliminamos as cópias quando o serviço termina.
5. Com quem compartilhamos os dados
Apenas quando é necessário para prestar o serviço:
- cartórios e órgãos públicos no Brasil;
- tradutores juramentados;
- empresas de transporte e envio internacional;
- prestadores tecnológicos que nos dão suporte (hospedagem do site, e-mail e WhatsApp);
- autoridades, quando a lei o exigir.
Não vendemos nem cedemos dados a terceiros para fins comerciais.
6. Transferências internacionais
Para obter documentos no Brasil, é necessário enviar dados a cartórios e órgãos brasileiros. Essa transferência é necessária para executar o serviço que você solicita. Alguns prestadores tecnológicos, como o WhatsApp, podem tratar dados fora da União Europeia, com as garantias previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
7. Por quanto tempo guardamos os dados
- Consultas sem contratação: até 12 meses após o último contato.
- Cópias de documentos pessoais: eliminação emediata após a entrega do serviço.
- Dados de faturação: durante os prazos exigidos pela legislação fiscal e comercial.
8. Os seus direitos
Pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, a retificação, a eliminação, a limitação ou a portabilidade dos seus dados, opor-se ao tratamento e retirar o seu consentimento. Basta escrever para info@documentosbrasiloficial.com, indicando o direito que deseja exercer.
Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar uma reclamação à Agencia Española de Protección de Datos (www.aepd.es).
9. Segurança e confidencialidade
Aplicamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração. Os documentos e as informações que nos envia são tratados com confidencialidade.
10. Legislação aplicável
Este tratamento cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD). Quando aplicável, também a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018).
11. Alterações
Podemos atualizar esta política. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.