TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Documentos Brasil Oficial

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1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a contratação dos serviços prestados por Documentos Brasil Oficial, profissional autônoma estabelecida na Espanha, especializada na assessoria, intermediação e tramitação de documentos oficiais emitidos no Brasil, com envio para qualquer país do mundo.

Ao contratar os serviços, o cliente declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.

2. Natureza do Serviço

Documentos Brasil Oficial atua como intermediadora privada independente, não sendo órgão público, cartório ou entidade governamental.

A emissão dos documentos é realizada exclusivamente por autoridades competentes no Brasil.

3. Processo de Contratação

A contratação poderá ocorrer mediante:

Solicitação via formulário do site

Contato por e-mail ou WhatsApp

Aceitação de orçamento enviado

O serviço será iniciado após confirmação formal e envio da documentação necessária pelo cliente.

4. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras e completas

Enviar documentação correta e legível

Responder às solicitações dentro dos prazos informados

Informar corretamente o país de destino do documento

A empresa não se responsabiliza por atrasos ou erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.

5. Prazos

Os prazos informados são estimativas médias, podendo variar conforme:

Cartório ou órgão público responsável

Complexidade do pedido

Demanda do órgão emissor

Serviços postais ou transportadoras

Fatores externos ou força maior

Não há garantia de prazo fixo, pois a emissão depende exclusivamente de autoridades brasileiras.

6. Pagamento

Os valores serão informados previamente ao cliente mediante orçamento.

O serviço será iniciado após confirmação do pagamento, salvo acordo diferente previamente estabelecido.

Não há plataforma de pagamento automático no site.

7. Cancelamento e Reembolso

Caso o cliente solicite cancelamento após o início da tramitação:

Não haverá reembolso de valores já pagos a órgãos públicos ou terceiros

Poderá haver retenção proporcional referente ao trabalho administrativo já realizado

Se o serviço ainda não tiver sido iniciado, poderá haver reembolso parcial ou total, conforme análise do caso.

8. Limitação de Responsabilidade

Documentos Brasil Oficial não se responsabiliza por:

Indeferimento por parte de órgãos públicos

Atrasos institucionais

Greves ou paralisações

Extravio por serviços postais

Exigências adicionais determinadas por autoridades

A responsabilidade limita-se à correta gestão administrativa do processo.

9. Envio Internacional

O envio dos documentos poderá ser realizado por empresas de transporte ou serviços postais internacionais.

Após a entrega ao serviço de envio, a responsabilidade passa a ser da empresa transportadora.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade disponível neste site, em conformidade com o GDPR e a LGPD.

11. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação espanhola.

Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos tribunais competentes na Espanha.