1. Dados Identificativos

Em cumprimento ao disposto na Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE), informa-se que:

Titular do site: Documentos Brasil Oficial
Atividade: Prestação de serviços de assessoria e intermediação para obtenção e tramitação de documentos oficiais emitidos no Brasil
Forma jurídica: Trabalhadora autônoma registrada na Espanha
País de estabelecimento: Espanha
E-mail de contato: contato@documentosbrasiloficial.com

2. Objeto

O presente site tem como finalidade oferecer serviços de assessoria, intermediação e tramitação de documentos brasileiros, incluindo:

Certidões de nascimento, casamento e óbito

Certidões de estado civil

Antecedentes criminais

Apostilamento de Haia

Traduções juramentadas

Envio internacional de documentos

Os documentos são emitidos por órgãos competentes no Brasil e podem ser enviados para qualquer país do mundo, conforme necessidade do cliente.

3. Natureza dos Serviços

Documentos Brasil Oficial atua como intermediadora privada e independente.

Não é órgão público, cartório, repartição governamental ou entidade oficial brasileira.

A emissão dos documentos é realizada por autoridades competentes no Brasil, conforme legislação vigente.

4. Condições de Uso do Site

O acesso e utilização deste site atribuem a condição de usuário, implicando na aceitação plena das disposições aqui estabelecidas.

O usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras

Não utilizar o site para fins ilícitos

Não realizar atividades que possam danificar o funcionamento do site

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site, incluindo:

Textos

Logotipos

Imagens

Elementos gráficos

Design

São de titularidade de Documentos Brasil Oficial ou utilizados com autorização, sendo proibida sua reprodução sem autorização prévia.

6. Responsabilidade

Documentos Brasil Oficial não se responsabiliza por:

Informações incorretas fornecidas pelo cliente

Atrasos causados por órgãos públicos brasileiros

Atrasos decorrentes de serviços postais ou transportadoras

Casos de força maior

Nos comprometemos, contudo, a atuar com diligência, profissionalismo e transparência.

7. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme descrito na Política de Privacidade disponível neste site, em conformidade com:

Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 – GDPR

Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD)

8. Links Externos

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Não nos responsabilizamos pelas políticas de privacidade ou conteúdos de tais sites.

9. Jurisdição e Legislação Aplicável

Este Aviso Legal é regido pela legislação espanhola.

Para qualquer controvérsia que possa surgir em relação ao uso do site, as partes se submeterão aos tribunais competentes da Espanha.

🔒 IMPORTANTE PARA SUA PROTEÇÃO

Eu recomendo MUITO incluir esta cláusula adicional (muito importante no seu tipo de serviço):

10. Limitação de Garantia

A empresa não garante prazos específicos de emissão, uma vez que os documentos dependem exclusivamente de órgãos oficiais brasileiros.

Os prazos informados ao cliente são estimativas médias.